AREsp 2492231 - DECISAO

AREsp 2492231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que não houve inércia dos expropriados quanto ao pedido de valores complementares, conclusão cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se reconheceu a prescrição intercorrente e mantiveram-se os honorários e demais consectários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatório Complementar, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Tabela Prática, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Precatório Complementar Honorários Advocatícios Correção Monetária Tabela Prática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal e intercorrente para satisfação de valores complementares em execução de título judicial
  2. 2 validade do ofício requisitório complementar quanto à elisão da prescrição
  3. 3 incidência de correção monetária pela tabela prática vigente e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que não houve inércia dos expropriados quanto ao pedido de valores complementares, conclusão cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, não se reconheceu a prescrição intercorrente e mantiveram-se os honorários e demais consectários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.