AREsp 2534404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem, em razão do entendimento consolidado de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, o que impede o reconhecimento de prescrição intercorrente enquanto perdurar o contencioso administrativo; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Correção Monetária, Juros E Taxa SELIC, Cumulação De Multa Moratória E Multa Punitiva, Anulação De Auto De Infração, Honorários Advocatícios, Preclusão Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Correção Monetária Juros E Taxa SELIC Cumulação De Multa Moratória E Multa Punitiva +5 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 limitação da incidência de juros e correção monetária em razão de prescrição intercorrente
  3. 3 eficácia suspensiva do recurso administrativo nos termos do art. 151, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem, em razão do entendimento consolidado de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, o que impede o reconhecimento de prescrição intercorrente enquanto perdurar o contencioso administrativo; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal a quo
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015