AREsp 2499551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da prescrição intercorrente exigiria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBEV ASS PROP LOT ALPES CANTAREIRA BEVERLY HILLS PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Cumprimento De Sentença Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALBEV ASS PROP LOT ALPES CANTAREIRA BEVERLY HILLS PARK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da prescrição intercorrente exigiria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição intercorrente