AREsp 2628157 - DECISAO

AREsp 2628157 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou adequadamente sua decisão, constatando a adesão da embargante aos parcelamentos (com datas constantes nos autos) que interrompe a prescrição conforme art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e por reconhecer que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SV Engenharia Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

SV Engenharia Ltda.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão do débito nos parcelamentos (Leis nº 11.941/2009 e nº 12.996/2014)
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente do processo de execução fiscal
  3. 3 Se a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentou adequadamente sua decisão, constatando a adesão da embargante aos parcelamentos (com datas constantes nos autos) que interrompe a prescrição conforme art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e por reconhecer que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.