AREsp 1870363 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o art. 1º do Decreto 20.910/1932 não se aplica à prescrição intercorrente em processos administrativos, e a Lei 9.873/1999 alcança apenas a esfera federal; assim, não se reconhece a prescrição intercorrente no âmbito de procedimentos estaduais e municipais, e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999, Multas Administrativas, PROCON
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Decreto 20.910/1932 Lei 9.873/1999 Multas Administrativas PROCON

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações punitivas dos Estados e Municípios
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em procedimento administrativo estadual/municipal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o art. 1º do Decreto 20.910/1932 não se aplica à prescrição intercorrente em processos administrativos, e a Lei 9.873/1999 alcança apenas a esfera federal; assim, não se reconhece a prescrição intercorrente no âmbito de procedimentos estaduais e municipais, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Devolver os autos à instância de origem para retomada do regular processamento.