REsp 2150164 - DECISAO

REsp 2150164 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, o vício apontado (óbcice da Súmula 284/STF por arguição genérica) e, quanto ao mérito fático, o tribunal a quo fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade ao reconhecer que não houve inércia da Fazenda Pública, diante de pedidos de penhora via SISBAJUD/RENAJUD em 28/09/2016 que, reiterados após a suspensão, foram processados e resultaram em bloqueio do valor integral da dívida, afastando a prescrição intercorrente; além disso, o conhecimento do pleito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALCOM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido (exequente): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, SISBAJUD, RENAJUD, Tema 566, Resp 1340553/rs, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Art. 40 Da Lei 6.830/1980 SISBAJUD +4 more

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Parties

ALCOM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 se houve inércia da Fazenda Pública durante a suspensão e arquivamento do processo
  3. 3 se petições de penhora via SISBAJUD/RENAJUD interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, o vício apontado (óbcice da Súmula 284/STF por arguição genérica) e, quanto ao mérito fático, o tribunal a quo fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade ao reconhecer que não houve inércia da Fazenda Pública, diante de pedidos de penhora via SISBAJUD/RENAJUD em 28/09/2016 que, reiterados após a suspensão, foram processados e resultaram em bloqueio do valor integral da dívida, afastando a prescrição intercorrente; além disso, o conhecimento do pleito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.