AREsp 2568263 - DECISAO

AREsp 2568263 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem motivou suficientemente a rejeição da exceção de pré-executividade e o não reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo demonstrado a existência de diligências do exequente para satisfazer o crédito; ademais, houve fundamento para aplicar a multa aos embargos de declaração por caráter protelatório, e o exame do pedido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravada: agravada; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 284 do STF
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 11, 489, 1.022, 927 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem motivou suficientemente a rejeição da exceção de pré-executividade e o não reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo demonstrado a existência de diligências do exequente para satisfazer o crédito; ademais, houve fundamento para aplicar a multa aos embargos de declaração por caráter protelatório, e o exame do pedido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.