AREsp 2557913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação adequada e coerente, não demonstrou contrariedade à jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.340.553/RS) e registrou fatos (citação, penhora e parcelamento) cuja valoração contrária dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação adequada e coerente, não demonstrou contrariedade à jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.340.553/RS) e registrou fatos (citação, penhora e parcelamento) cuja valoração contrária dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.