AREsp 2535503 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e confirmou que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte ao aplicar, por isonomia, o Decreto nº 20.910/32 à Fazenda Pública, incluindo a regra do art. 9º de que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade; diante da inércia do exequente no processo, restou configurada a prescrição intercorrente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, incidindo, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ sobre o pedido de reforma.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto Nº 20.910/32, Princípio Da Isonomia, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Decreto Nº 20.910/32 Princípio Da Isonomia Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 à Fazenda Pública (isonomia) e redução do prazo prescricional à metade após interrupção
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e confirmou que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte ao aplicar, por isonomia, o Decreto nº 20.910/32 à Fazenda Pública, incluindo a regra do art. 9º de que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade; diante da inércia do exequente no processo, restou configurada a prescrição intercorrente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, incidindo, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ sobre o pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.