AREsp 2343415 - ACORDAO

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A extinção da execução por prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade; como o inadimplemento do devedor deu causa ao ajuizamento da execução, a atribuição dos ônus sucumbenciais deve recair sobre o devedor, não sobre a parte exequente, e a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente não é suficiente para inverter essa causalidade.

Parties
Agravante: ANA MARLI HARTMANN FERRARI; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARLI HARTMANN FERRARI

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da exequente aos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

A extinção da execução por prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade; como o inadimplemento do devedor deu causa ao ajuizamento da execução, a atribuição dos ônus sucumbenciais deve recair sobre o devedor, não sobre a parte exequente, e a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente não é suficiente para inverter essa causalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.