AREsp 2550953 - ACORDAO

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Como as teses suscitadas relativas aos arts. 506 do CPC e 274 do CC não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos declaratórios, houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARLINDO INTROVINI MILANI; Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Agravo Interno

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Parties

ARLINDO INTROVINI MILANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 aplicação da coisa julgada em relação a credor solidário
  3. 3 prescrição intercorrente na execução

Ratio Decidendi

Como as teses suscitadas relativas aos arts. 506 do CPC e 274 do CC não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos declaratórios, houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 211/STJ.