AREsp 2181294 - DECISAO

AREsp 2181294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o princípio da causalidade, afastando a condenação em honorários advocatícios em desfavor do exequente quando a prescrição é decretada de ofício ou por não localização do devedor ou de seus bens.

Parties
Agravante/recorrente: ADENILSON VIEIRA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: LUCIOLO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

LUCIOLO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a prescrição é decretada de ofício
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o princípio da causalidade, afastando a condenação em honorários advocatícios em desfavor do exequente quando a prescrição é decretada de ofício ou por não localização do devedor ou de seus bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.