REsp 2071860 - DECISAO

REsp 2071860 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a prescrição intercorrente por não localização de bens não autoriza reconhecer que o executado foi vencedor de modo a compelir a Fazenda Pública ao pagamento de honorários com base no art. 85, § 3º do CPC; por respeito aos princípios da congruência e do non reformatio in pejus, deve ser mantido o valor de honorários fixado nas instâncias de origem; e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário é negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Fazenda Pública; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Congruência E Non Reformatio in Pejus, Princípio Da Razoabilidade (art. 8º Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Congruência E Non Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 se a prescrição intercorrente afasta a condenação do exequente/da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
  3. 3 se os honorários deveriam ser fixados com base no art. 85, § 3º, do CPC e na orientação do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a prescrição intercorrente por não localização de bens não autoriza reconhecer que o executado foi vencedor de modo a compelir a Fazenda Pública ao pagamento de honorários com base no art. 85, § 3º do CPC; por respeito aos princípios da congruência e do non reformatio in pejus, deve ser mantido o valor de honorários fixado nas instâncias de origem; e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário é negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.