AREsp 2574600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, entendimento que não pode ser reformado sem revolver matéria fático-probatória, em confronto com a Súmula 7/STJ; ademais, decidiu-se com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LITORANEA COMERCIO DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Marcos Prescricionais, Intimação Do Credor, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Marcos Prescricionais Intimação Do Credor Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LITORANEA COMERCIO DE GAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente diante da inércia do exequente após prazo de suspensão
  2. 2 necessidade ou não de intimação do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, entendimento que não pode ser reformado sem revolver matéria fático-probatória, em confronto com a Súmula 7/STJ; ademais, decidiu-se com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.