AREsp 2490694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC constituía inovação recursal ao ser suscitada apenas no Agravo Interno, e porque o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, premissa factual que não pode ser reformada nesta via devido à incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inovação recursal (nova tese suscitada apenas no Agravo Interno)
  3. 3 prescrição intercorrente do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC constituía inovação recursal ao ser suscitada apenas no Agravo Interno, e porque o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, premissa factual que não pode ser reformada nesta via devido à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno