AREsp 2466742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha enfrentado as questões (não havendo omissão), no caso concreto restou configurada a prescrição intercorrente: após o arquivamento em 21/09/2016 e inexistindo suspensão ou diligências efetivas, o prazo prescricional trienal começou a contar a partir de 22/09/2017, e o posterior mero peticionamento para vista em 2018 não interrompeu a prescrição, devendo o acórdão ser reformado para reconhecer a prescrição intercorrente; aplica-se, ainda, o entendimento de que não cabe condenação em custas e honorários sucumbenciais em razão do art. 921, §5º, da Lei n.14.195/2021.

Parties
Agravante: RUDI SÉRGIO MULLER; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: COMJET COMP P CALC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, IAC Resp 1.604.412/sc, Tema 568, Súmulas STJ
Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional IAC Resp 1.604.412/sc Tema 568 Súmulas STJ

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Parties

RUDI SÉRGIO MULLER

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

COMJET COMP P CALC LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC/15)
  2. 2 Ocorrência da prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de intimação prévia do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha enfrentado as questões (não havendo omissão), no caso concreto restou configurada a prescrição intercorrente: após o arquivamento em 21/09/2016 e inexistindo suspensão ou diligências efetivas, o prazo prescricional trienal começou a contar a partir de 22/09/2017, e o posterior mero peticionamento para vista em 2018 não interrompeu a prescrição, devendo o acórdão ser reformado para reconhecer a prescrição intercorrente; aplica-se, ainda, o entendimento de que não cabe condenação em custas e honorários sucumbenciais em razão do art. 921, §5º, da Lei n.14.195/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição intercorrente
  • Dispensada a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC com redação dada pela Lei n. 14.195/2021