REsp 1902571 - DECISAO

REsp 1902571 - DECISAO

Diante das razões trazidas pela Fazenda Nacional, o Tribunal providenciou o Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão monocrática precedente (fls.6.008-6.013) que havia decidido parcialmente o Recurso Especial e julgado prejudicado o recurso da America Micro; por consequência, prejudicaram-se outros agravos e determinou-se que os Recursos Especiais sejam reapreciados quando os autos retornarem conclusos, evitando tumulto processual.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: America Micro Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Tornou Sem Efeito Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno da Fazenda Nacional provido; decisão monocrática de fls.6.008-6.013 tornada sem efeito; demais agravos prejudicados; reapreciação dos Recursos Especiais posteriormente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Multa Por Embaraço À Fiscalização Aduaneira, Exceção De Pré Executividade, Maioração De Honorários Recursais
Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Multa Por Embaraço À Fiscalização Aduaneira Exceção De Pré Executividade Maioração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

America Micro Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Tornou Sem Efeito Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 9.873/1999 à prescrição intercorrente em procedimento administrativo fiscal
  2. 2 Conflito entre legislação específica (Decreto 70.235/1972) e Lei 9.873/1999 quanto à prescrição em matéria fiscal
  3. 3 Incidência do art.85 do CPC sobre fixação de verba sucumbencial da União

Ratio Decidendi

Diante das razões trazidas pela Fazenda Nacional, o Tribunal providenciou o Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão monocrática precedente (fls.6.008-6.013) que havia decidido parcialmente o Recurso Especial e julgado prejudicado o recurso da America Micro; por consequência, prejudicaram-se outros agravos e determinou-se que os Recursos Especiais sejam reapreciados quando os autos retornarem conclusos, evitando tumulto processual.

Court Disposition

Agravo Interno da Fazenda Nacional provido; decisão monocrática de fls.6.008-6.013 tornada sem efeito; demais agravos prejudicados; reapreciação dos Recursos Especiais posteriormente.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional e torno sem efeito a decisão de fls. 6.008-6.013.
  • Prejudicados os Agravos Internos às fls. 6.015-6.021 e 6.022-6.027.