AREsp 2477557 - ACORDAO

AREsp 2477557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de 2º grau estava suficientemente fundamentado e não houve omissão; a alteração do fundamento legal não configurou decisão-surpresa diante dos fatos já discutidos nos autos (requalificação jurídica permitida); a prescrição intercorrente não se aplica quando a paralisação se deve à demora do Poder Judiciário, não à inércia do credor, e não houve intimação pessoal exigida para considerar abandono da execução.

Parties
AGRAVANTE: BETO RABELO COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Abandono Do Processo (art. 485, §1º, Cpc/2015), Requalificação Jurídica (jura Novit Curia)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Abandono Do Processo (art. 485, §1º, Cpc/2015) Requalificação Jurídica (jura Novit Curia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BETO RABELO COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de 2º grau
  2. 2 alegação de decisão-surpresa/cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de 2º grau estava suficientemente fundamentado e não houve omissão; a alteração do fundamento legal não configurou decisão-surpresa diante dos fatos já discutidos nos autos (requalificação jurídica permitida); a prescrição intercorrente não se aplica quando a paralisação se deve à demora do Poder Judiciário, não à inércia do credor, e não houve intimação pessoal exigida para considerar abandono da execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão de 2º grau.