AREsp 2632859 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, aplicou a orientação de que a demora na citação decorrente de mecanismos da Justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC) e qualquer alteração implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/recorrido: Distrito Federal; Executado/recorrente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (agravo conhecido e não provido).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Exequente/recorrido

agravante

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 atribuição da demora à atuação do serviço judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, aplicou a orientação de que a demora na citação decorrente de mecanismos da Justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC) e qualquer alteração implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (agravo conhecido e não provido).

Orders

  • Embargos de declaração improvidos
  • Publique-se