EREsp 2147127 - DECISAO

EREsp 2147127 - DECISAO

Aplicando-se a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, §5º do CPC/2015, decidiu-se que, quando a sentença que extingue a execução por reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em desfavor do exequente; por consequência, afastou-se a condenação da parte executada em custas e honorários e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Executado/recorrente: MAURÍCIO CARLOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Processuais Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO CARLOS MARIANO

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 921, §5º do CPC/2015 (Lei nº 14.195/2021) sobre sentenças que extinguem execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Manutenção ou afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão do resultado do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, §5º do CPC/2015, decidiu-se que, quando a sentença que extingue a execução por reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em desfavor do exequente; por consequência, afastou-se a condenação da parte executada em custas e honorários e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação da parte executada em custas e honorários advocatícios
  • Afastar a multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC/2015