AREsp 2432448 - DECISAO

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Conhecer do agravo interno para, em reconsideração, dar parcial provimento ao recurso especial: afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios e, com fundamento na causalidade e na jurisprudência consolidada (EAREsp n. 1.854.589/PR), condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, ressalvada a suspensão da exigibilidade na hipótese de gratuidade de justiça previamente deferida; a alteração do §5º do art. 921 do CPC/2015 pela Lei n. 14.195/2021 não é aplicável à sentença de extinção prolatada em 2019.

Parties
Agravante/exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução, Lei 14.195/2021, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 921, §5º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução Lei 14.195/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da ação executória por prescrição intercorrente implica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se o princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao devedor/executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade temporal da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 ao §5º do art. 921 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para, em reconsideração, dar parcial provimento ao recurso especial: afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios e, com fundamento na causalidade e na jurisprudência consolidada (EAREsp n. 1.854.589/PR), condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, ressalvada a suspensão da exigibilidade na hipótese de gratuidade de justiça previamente deferida; a alteração do §5º do art. 921 do CPC/2015 pela Lei n. 14.195/2021 não é aplicável à sentença de extinção prolatada em 2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.