AREsp 2476447 - DECISAO

AREsp 2476447 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021, a decretação da prescrição intercorrente não implica a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, sendo indevida a atribuição desses ônus ao exequente mesmo em caso de sua resistência, de modo que não há violação dos arts. 85 e 921 do CPC e o recurso especial deve ser desprovido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GONCALO DE HARO SOUZA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º, Do CPC, Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º, Do CPC Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

GONCALO DE HARO SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários quando da decretação de prescrição intercorrente
  2. 2 efeitos da alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021, a decretação da prescrição intercorrente não implica a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, sendo indevida a atribuição desses ônus ao exequente mesmo em caso de sua resistência, de modo que não há violação dos arts. 85 e 921 do CPC e o recurso especial deve ser desprovido, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.