AREsp 2550398 - DECISAO

AREsp 2550398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente; diligências meramente formais ou infrutíferas (como pesquisas em BACENJUD/INFOJUD e ofícios) não descaracterizam a inércia exigida; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante; Exequente: JANIA ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Confirmando Acórdão Que Reconheceu Prescrição Intercorrente Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligência Do Exequente, Súmula 83/stj, Art. 921, §4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Diligência Do Exequente Súmula 83/stj Art. 921, §4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JANIA ALVES BARBOSA

Agravante; Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Confirmando Acórdão Que Reconheceu Prescrição Intercorrente Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente na execução de aluguéis
  2. 2 Se as diligências realizadas pela exequente descaracterizam a inércia exigida para prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente; diligências meramente formais ou infrutíferas (como pesquisas em BACENJUD/INFOJUD e ofícios) não descaracterizam a inércia exigida; não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.