AREsp 2607101 - DECISAO

AREsp 2607101 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem realizou, de forma fundamentada, o juízo de conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) e, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", e II, do CPC não é passível de agravo ao Superior Tribunal de Justiça; a apreciação de eventual equívoco na aplicação do precedente compete ao tribunal a quo.

Parties
Agravante: SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedentes, Penhora, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recurso Especial Recursos Repetitivos Aplicação De Precedentes Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 efeito de penhora anterior sobre a interrupção do prazo prescricional
  3. 3 competência do tribunal de origem para aferir adequação ao precedente repetitivo (Temas 566 a 571)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem realizou, de forma fundamentada, o juízo de conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) e, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", e II, do CPC não é passível de agravo ao Superior Tribunal de Justiça; a apreciação de eventual equívoco na aplicação do precedente compete ao tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do agravo.