AREsp 2587326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que, não tendo a parte autora comprovado a adoção das providências para viabilizar a citação no prazo de 10 dias previsto no art. 240, §§ 1º e 2º do CPC, o despacho que ordenou a citação não retroage para interromper a prescrição, configurando-se a prescrição intercorrente, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CASTOR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Interrupção Da Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Aluguéis, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Citação Interrupção Da Prescrição Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Aluguéis Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASTOR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito interruptivo do despacho que ordena a citação e retroação da interrupção da prescrição
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação: desídia da parte exequente ou atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que, não tendo a parte autora comprovado a adoção das providências para viabilizar a citação no prazo de 10 dias previsto no art. 240, §§ 1º e 2º do CPC, o despacho que ordenou a citação não retroage para interromper a prescrição, configurando-se a prescrição intercorrente, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.