AREsp 2502517 - DECISAO

AREsp 2502517 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo às diligências do exequente para localização dos devedores, procedimento vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Contagem Do Prazo Prescricional, Diligências Para Localização De Devedores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Execução De Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Contagem Do Prazo Prescricional Diligências Para Localização De Devedores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração ou não da prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito bancário
  3. 3 Contagem do termo inicial do prazo prescricional após arquivamento do processo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque para alterar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo às diligências do exequente para localização dos devedores, procedimento vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.
  • Publique-se e intimem-se.