AREsp 2287557 - DECISAO

AREsp 2287557 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar negativa de prestação jurisdicional (arts.489 e 1.022 CPC) e que a análise sobre formação de grupo econômico e confusão patrimonial está alicerçada em conjunto probatório cuja reanálise é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, conheceu do agravo da Fazenda Nacional e lhe deu parcial provimento nos termos da fundamentação, admitindo discutir questões relativas à prescrição e ao termo inicial, aplicando as teses e limites jurisprudenciais expostos na decisão.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Guará Agroindustrial S/A; Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Devedora Originária/executada: BAHIA MECANIZAÇAO AGRICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Parcial Dos Recursos
Outcome
Conhecer em parte do Agravo de Fazenda Guará Agroindustrial S/A e negar-lhe provimento nessa fração; conhecer do Agravo da Fazenda Nacional e dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico De Fato, Confusão Patrimonial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Actio Nata, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Responsabilidade Solidária Grupo Econômico De Fato Confusão Patrimonial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Guará Agroindustrial S/A

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

BAHIA MECANIZAÇAO AGRICOLA

Devedora Originária/executada

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Parcial Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente quanto aos responsáveis solidários
  2. 2 atribuição de responsabilidade tributária por formação de grupo econômico e confusão patrimonial (arts.124, 125 e 128 do CTN; art.50 do CC)
  3. 3 nulidade do acórdão por omissão/ausência de fundamentação (arts.489, §1º, III e IV; 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar negativa de prestação jurisdicional (arts.489 e 1.022 CPC) e que a análise sobre formação de grupo econômico e confusão patrimonial está alicerçada em conjunto probatório cuja reanálise é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, conheceu do agravo da Fazenda Nacional e lhe deu parcial provimento nos termos da fundamentação, admitindo discutir questões relativas à prescrição e ao termo inicial, aplicando as teses e limites jurisprudenciais expostos na decisão.

Court Disposition

Conhecer em parte do Agravo de Fazenda Guará Agroindustrial S/A e negar-lhe provimento nessa fração; conhecer do Agravo da Fazenda Nacional e dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação.

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo da Fazenda Guará Agroindustrial S/A e, nessa fração, negar-lhe provimento quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
  • Conhecer do Agravo da Fazenda Nacional e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.