AREsp 2624446 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não restou configurada a prescrição intercorrente: a paralisação referida ocorreu em contexto de processo pai que agrega múltiplas execuções fiscais, a demora foi atribuída aos mecanismos da Justiça, a Fazenda Pública mostrou diligência na busca de bens, aplica-se a Súmula 106/STJ e o art. 240, §3º, do CPC, e reconhecer prescrição nas condições apresentadas implicaria inovar além das teses do REsp 1.340.553/RS e demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Fazenda Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Incidente De Execução, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Incidente De Execução Súmula 106/stj +1 more

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Fazenda Pública do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de apreciação da exceção de pré-executividade
  3. 3 Atribuição da demora processual ao serviço judiciário ou à inércia do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não restou configurada a prescrição intercorrente: a paralisação referida ocorreu em contexto de processo pai que agrega múltiplas execuções fiscais, a demora foi atribuída aos mecanismos da Justiça, a Fazenda Pública mostrou diligência na busca de bens, aplica-se a Súmula 106/STJ e o art. 240, §3º, do CPC, e reconhecer prescrição nas condições apresentadas implicaria inovar além das teses do REsp 1.340.553/RS e demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.