AREsp 2630322 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a decisão de origem se fundamentou em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, diante da dupla fundamentação, exigia-se a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do Enunciado 77; aplicou-se também o art. 85, § 11 do CPC para majoração dos honorários conforme critérios indicados.

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 necessidade de intimação da Fazenda Pública sobre resultado de diligência citatória

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a decisão de origem se fundamentou em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, diante da dupla fundamentação, exigia-se a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do Enunciado 77; aplicou-se também o art. 85, § 11 do CPC para majoração dos honorários conforme critérios indicados.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Aplicação do art. 85, § 11 do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos indicados na decisão
  • Publique-se