AREsp 2650288 - DECISAO

AREsp 2650288 - DECISAO

Incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do mérito fático-probatório sem antes desconstituir o julgado que declarou a interrupção do prazo prescricional em razão do pedido de parcelamento; além disso, o entendimento do STJ sobre os Temas 566-571 (REsp 1.340.553/RS) tem aplicação prospectiva a partir de 12/09/2018, e a Corte constatou a diligência da Fazenda Pública, concluindo pela inexistência de prescrição intercorrente. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/executada: Paraibuna Papéis S/A; Sucessora De Parapolpa S.a. (sucedida/incorporada Pela Executada): E.P.M Embalagens de Polpa Moldada Ltda; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (resp 1.340.553/rs), Nulidade De Algibeira
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Temas Repetitivos (resp 1.340.553/rs) +1 more

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Parties

Paraibuna Papéis S/A

Agravante/executada

E.P.M Embalagens de Polpa Moldada Ltda

Sucessora De Parapolpa S.a. (sucedida/incorporada Pela Executada)

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  2. 2 Se o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação prospectiva do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do mérito fático-probatório sem antes desconstituir o julgado que declarou a interrupção do prazo prescricional em razão do pedido de parcelamento; além disso, o entendimento do STJ sobre os Temas 566-571 (REsp 1.340.553/RS) tem aplicação prospectiva a partir de 12/09/2018, e a Corte constatou a diligência da Fazenda Pública, concluindo pela inexistência de prescrição intercorrente. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.