REsp 2081237 - DECISAO

REsp 2081237 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.340.553/RS e REsp 1.102.431/RJ), sendo competência do tribunal de origem realizar o juízo de adequação; por isso, é inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, devendo ser negado seguimento/considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Contagem Do Prazo Prescricional, Competência Do Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedente
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Contagem Do Prazo Prescricional Competência Do Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para a prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS e Temas 566 a 571) ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (notadamente REsp 1.340.553/RS e REsp 1.102.431/RJ), sendo competência do tribunal de origem realizar o juízo de adequação; por isso, é inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, devendo ser negado seguimento/considerado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.