AREsp 2660443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente (não por omissão judicial nem por ausência de localização do devedor), afastou a aplicação da Súmula 106/STJ, e a pretensão de desconstituição desse juízo de fato demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, óbice previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/exequente: Município de São João da Barra; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Lei 6.830/1980), Art. 40 Lei 6.830/1980, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Lei 6.830/1980) +2 more

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante/exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente (não por omissão judicial nem por ausência de localização do devedor), afastou a aplicação da Súmula 106/STJ, e a pretensão de desconstituição desse juízo de fato demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se