REsp 2151369 - DECISAO

REsp 2151369 - DECISAO

Havendo reconhecimento expresso da procedência do pedido de prescrição pela Fazenda Nacional em exceção de pré-executividade, aplica-se o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (alterado pela Lei nº 12.844/2013) e dispositivos correlatos (art. 19, V e VI, 'b', com a redação da Lei nº 13.874/2019), que excluem a condenação da União em honorários, sendo norma especial que prevalece sobre o art. 85 do CPC; dessa forma, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Executada: Junta Batista; Exequente: Fazenda Nacional (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Decidido (conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Junta Batista

Executada

Fazenda Nacional (União Federal)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Decidido (conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando há reconhecimento de prescrição em exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (alterado pela Lei nº 12.844/2013) e aplicação da Lei nº 13.874/2019
  3. 3 Prevalência da norma especial sobre a regra geral de fixação de honorários do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento expresso da procedência do pedido de prescrição pela Fazenda Nacional em exceção de pré-executividade, aplica-se o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (alterado pela Lei nº 12.844/2013) e dispositivos correlatos (art. 19, V e VI, 'b', com a redação da Lei nº 13.874/2019), que excluem a condenação da União em honorários, sendo norma especial que prevalece sobre o art. 85 do CPC; dessa forma, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.