AREsp 2583751 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica às razões do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e, subsidiariamente, porque a matéria envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ); no mérito, entendeu-se que, diante da suspensão por sub-rogação e da indisponibilidade do crédito, o quinquídio prescricional não se inicia com o pagamento do precatório, mas com a intimação do exequente, aplicando-se o art. 158 do CTN e a Súmula 106 do STJ quando a demora decorre de mecanismos da Justiça.

Parties
Recorrente: EDUARDO SOUZA SANTOS; Recorrido: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sub Rogação De Crédito, Execução Fiscal, Precatórios, Art. 158 Do CTN, Súmula 106 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Sub Rogação De Crédito Execução Fiscal Precatórios Art. 158 Do CTN Súmula 106 Do STJ +3 more

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Parties

EDUARDO SOUZA SANTOS

Recorrente

ente municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o quinquídio prescricional inicia-se com o pagamento do precatório ou com a intimação do exequente acerca da satisfação do débito
  2. 2 aplicabilidade do art. 158 do CTN em caso de indisponibilidade do crédito tributário
  3. 3 incidência da Súmula 106 do STJ quando a demora decorre de mecanismos da Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica às razões do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e, subsidiariamente, porque a matéria envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ); no mérito, entendeu-se que, diante da suspensão por sub-rogação e da indisponibilidade do crédito, o quinquídio prescricional não se inicia com o pagamento do precatório, mas com a intimação do exequente, aplicando-se o art. 158 do CTN e a Súmula 106 do STJ quando a demora decorre de mecanismos da Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.