REsp 2138826 - DECISAO

REsp 2138826 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à Corte Especial do STJ (Tema n. 1254/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorridos: herdeiros/sucessores do credor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Precatórios/rpvs, Afetação De Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Precatórios/rpvs Afetação De Tema Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

herdeiros/sucessores do credor falecido

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Se existe prazo legal para habilitação dos herdeiros
  3. 3 Efeito do cancelamento de requisitórios pela Lei nº 13.463/2017 sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à Corte Especial do STJ (Tema n. 1254/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Realização, no Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do decidido pelo STJ no Tema n. 1254/STJ