AREsp 2571491 - DECISAO

AREsp 2571491 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, uma vez que o agravante não opôs novos embargos de declaração após a alteração interpretativa do art. 921, §5º, do CPC pelo Tribunal de origem; por esse motivo também não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC pela origem da decisão sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

JOAO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 921, §5º, do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição de ônus às partes em extinção por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, uma vez que o agravante não opôs novos embargos de declaração após a alteração interpretativa do art. 921, §5º, do CPC pelo Tribunal de origem; por esse motivo também não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC pela origem da decisão sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.