REsp 1926023 - DECISAO

REsp 1926023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a questão quanto à contagem do prazo prescricional em conformidade com o precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS, incumbindo àquela Corte, em caráter definitivo, o juízo de adequação ao precedente; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre suposta dissidência do Tribunal de origem e não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Substantivamente, reafirmou-se que o mero peticionamento sem efetiva penhora não afasta a prescrição intercorrente conforme o citado precedente.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80), Precedentes Repetitivos (resp 1.340.553), Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80) Precedentes Repetitivos (resp 1.340.553) Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional em execução fiscal
  2. 2 necessidade de efetiva penhora para afastar a prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do art. 40, §4º, da LEF quanto à oitiva da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a questão quanto à contagem do prazo prescricional em conformidade com o precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS, incumbindo àquela Corte, em caráter definitivo, o juízo de adequação ao precedente; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre suposta dissidência do Tribunal de origem e não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Substantivamente, reafirmou-se que o mero peticionamento sem efetiva penhora não afasta a prescrição intercorrente conforme o citado precedente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se