REsp 2043481 - DECISAO

REsp 2043481 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição intercorrente na execução fiscal porque não houve ato interruptivo eficaz entre a citação por edital (24.08.2005) e a sentença que julgou improcedentes os embargos (10.07.2013), em consonância com as teses firmadas nos Temas 566 a 571 do STJ; além disso, sendo a matéria coincidente com precedente representativo da controvérsia, sua análise restou prejudicada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Citação Por Edital, Temas 566 a 571 Do STJ, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Citação Por Edital Temas 566 a 571 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 efeito interruptivo da citação por edital

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente na execução fiscal porque não houve ato interruptivo eficaz entre a citação por edital (24.08.2005) e a sentença que julgou improcedentes os embargos (10.07.2013), em consonância com as teses firmadas nos Temas 566 a 571 do STJ; além disso, sendo a matéria coincidente com precedente representativo da controvérsia, sua análise restou prejudicada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC