AREsp 2544004 - DECISAO

AREsp 2544004 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e não tendo sido demonstrado o prequestionamento do art. 8º do CPC nem a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tampouco a prescindibilidade do reexame fático-probatório, além de erro de via quanto à impugnação de temas repetitivos.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Temas Repetitivos
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Temas Repetitivos

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e não tendo sido demonstrado o prequestionamento do art. 8º do CPC nem a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tampouco a prescindibilidade do reexame fático-probatório, além de erro de via quanto à impugnação de temas repetitivos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.