REsp 2037656 - DECISAO

REsp 2037656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a Fazenda Pública teve oportunidade de alegar causas de suspensão ou interrupção da prescrição e não o fez — o que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, não demonstrando violação aos dispositivos federais apontados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Prévia Da Fazenda Pública, Custas Processuais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Prévia Da Fazenda Pública Custas Processuais Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 necessidade ou não de intimação prévia da Fazenda Pública prevista no art.40 §4º da LEF
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a Fazenda Pública teve oportunidade de alegar causas de suspensão ou interrupção da prescrição e não o fez — o que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, não demonstrando violação aos dispositivos federais apontados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.