AREsp 2632259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de súmula não constitui afronta a lei federal (Súmula 518/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não caracterizando prescrição intercorrente; a apreciação contrária exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 2% sobre o valor da causa conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Paulo Fabrinny Medeiros; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Súmulas Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7)
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Parties

Paulo Fabrinny Medeiros

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou de inércia do exequente
  2. 2 Configuração de prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a afronta invocada é a súmula de jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de súmula não constitui afronta a lei federal (Súmula 518/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não caracterizando prescrição intercorrente; a apreciação contrária exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários em 2% sobre o valor da causa conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).