AREsp 2619193 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a instância de origem reconheceu prescrição intercorrente pela ocorrência de mais de cinco anos entre a lavratura do auto de infração e a homologação administrativa, fundamentando-se no Decreto Estadual nº 1.986/2013 e no princípio da duração razoável do processo; além disso, questões suscitadas relativas aos arts. 1º e 6º da LINDB não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação (Súmula 282/STF), e o recurso especial não é via adequada para examinar suposta afronta a decreto regulamentar, havendo óbices de admissibilidade e fundamentos suficientes de caráter constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Auto De Infração Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Decreto Regulamentar
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Auto De Infração Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente por decurso de mais de cinco anos entre lavratura do auto de infração e homologação administrativa
  2. 2 Alegação de aplicação retroativa do Decreto Estadual nº 1.986/2013
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de suposta afronta a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a instância de origem reconheceu prescrição intercorrente pela ocorrência de mais de cinco anos entre a lavratura do auto de infração e a homologação administrativa, fundamentando-se no Decreto Estadual nº 1.986/2013 e no princípio da duração razoável do processo; além disso, questões suscitadas relativas aos arts. 1º e 6º da LINDB não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação (Súmula 282/STF), e o recurso especial não é via adequada para examinar suposta afronta a decreto regulamentar, havendo óbices de admissibilidade e fundamentos suficientes de caráter constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)