AREsp 2594535 - DECISAO

AREsp 2594535 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa referia-se a decreto regulamentar (art. 21, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008), matéria que não integra o conceito de lei ou tratado federal apto a fundamentar recurso especial, e porque a fundamentação do recurso era deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, aplicou-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013 e verificou-se a inexistência de prescrição quinquenal ou intercorrente no caso concreto.

Parties
Agravante: Águas de Carlinda S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto Regulamentar, Multa Administrativa Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Decreto Regulamentar Multa Administrativa Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Parties

Águas de Carlinda S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da multa administrativa
  2. 2 aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/2013 a procedimentos administrativos pendentes
  3. 3 cabimento de recurso especial para discutir decreto regulamentar (Decreto n. 6.514/2008, art. 21, § 2º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa referia-se a decreto regulamentar (art. 21, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008), matéria que não integra o conceito de lei ou tratado federal apto a fundamentar recurso especial, e porque a fundamentação do recurso era deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, aplicou-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013 e verificou-se a inexistência de prescrição quinquenal ou intercorrente no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).