AREsp 2660633 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à reiteração das razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à reiteração das razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.