REsp 2149301 - DECISAO

REsp 2149301 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1229/STJ e, diante da afetação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este STJ após essas providências independentemente de ratificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1229/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relacionados ao Tema 1229/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1229/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação (tema 1229/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1229/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1229/STJ e, diante da afetação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este STJ após essas providências independentemente de ratificação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relacionados ao Tema 1229/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.