AREsp 2623172 - DECISAO

AREsp 2623172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos e temas apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADE LTDA; Recorrida: Recorrida/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmissão, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Inadmissão Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

LOJAS MAGAL DE UTILIDADE LTDA

Recorrente

Recorrida/Exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados no recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente vs prescrição originária
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos e temas apontados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.