AREsp 2615620 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1229/stj

Legal Issues

1. 1 É cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)?
2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados por tema repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015) e consequências processuais da afetação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1229/STJ, para que os recursos sobre a mesma controvérsia aguardem a solução do tema repetitivo e observem, na sequência, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; advertir sobre a recorribilidade restrita da decisão e sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1229/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e reencaminhamento do recurso, se for o caso, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015