EREsp 2046062 - DECISAO

EREsp 2046062 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de regra técnica de admissibilidade que impede o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não houve confronto de mérito com o paradigma indicado e não se caracteriza divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Contra Acórdão / Decisão De Inadmissibilidade (não Admitidos)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/80)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Divergência Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/80)

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Contra Acórdão / Decisão De Inadmissibilidade (não Admitidos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e aresto paradigma (REsp 1.340.553/RS)
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente e necessidade de efetiva constrição patrimonial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência de regra técnica de admissibilidade que impede o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, não houve confronto de mérito com o paradigma indicado e não se caracteriza divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Embargos de divergência não admitidos
  • Publique-se