AREsp 2664925 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de inércia do exequente e pela não configuração da prescrição intercorrente, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente, para execuções em curso sob o CPC/73, é a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 1056).

Parties
Agravante/executado: MIGUEL MARTINS MONTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MIGUEL MARTINS MONTAN

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inércia do exequente
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções em curso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de inércia do exequente e pela não configuração da prescrição intercorrente, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente, para execuções em curso sob o CPC/73, é a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 1056).