AREsp 2633904 - DECISAO

AREsp 2633904 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida havia sido fundamentada e a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada quanto à necessidade de reexame de prova.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 prescrição intercorrente e interrupção da prescrição nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida havia sido fundamentada e a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada quanto à necessidade de reexame de prova.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Sem honorários advocatícios recursais